Termos de Uso

1. Identificação e escopo

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma playchat, operada pela DW NET TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.549.296/0001-30, com endereço na Marabá/PA, CEP 68501-820, doravante denominada “playchat”, “playchat” ou “nós”.

Os Termos se aplicam ao site, à plataforma, aos aplicativos, APIs, integrações, suporte, testes, recursos de IA, módulos adicionais. A pessoa física que usa a plataforma e a pessoa jurídica em nome da qual ela atua serão denominadas, conforme o contexto, “Usuário” e “Cliente”.

2. Aceitação e ordem dos documentos

Ao criar conta, contratar, acessar ou utilizar a playchat, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se o Usuário atua em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la.

A contratação também pode envolver proposta comercial, pedido, plano, fatura, contrato específico, acordo de nível de serviço, aditivo de proteção de dados ou regras de uma integração. Em caso de conflito, prevalece o documento específico mais recente para o assunto que ele regular; estes Termos complementam os demais documentos.

Condições obrigatórias previstas em lei, especialmente em relações de consumo, prevalecem sobre cláusulas incompatíveis.

3. Definições essenciais

• Plataforma: serviço de software como serviço (SaaS) playchat;
• Conta: ambiente contratado pelo Cliente, com seus usuários, permissões, conexões e configurações;
• Usuário autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente para acessar a Conta;
• Conexão ou canal: integração com serviços de comunicação, marketing, pagamento, produtividade ou terceiros;
• Conteúdo do Cliente: dados, contatos, mensagens, arquivos, fluxos, bases de conhecimento, campanhas e materiais inseridos ou sincronizados;
• Recursos de IA: funcionalidades que geram, resumem, classificam, transcrevem, recomendam ou automatizam conteúdo e ações;

4. Elegibilidade e representação

O Usuário deve ter ao menos 18 anos e capacidade para contratar. Contas empresariais devem ser criadas e utilizadas por pessoas autorizadas. O Cliente fornecerá informações verdadeiras e atualizadas e poderá ser solicitado a comprovar identidade, CNPJ, representação e atividade empresarial.

5. Serviços, licença e limites contratados

Durante a vigência e mediante pagamento, a playchat concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma em suas atividades internas.

Funcionalidades, usuários, conexões, empresas, armazenamento, volumes, créditos de IA e outros limites dependem do plano, proposta ou pedido. Recursos adicionais podem gerar cobrança. O Cliente não adquire o código-fonte, infraestrutura, tecnologia ou direitos sobre a plataforma.

Podemos aprimorar interfaces e funcionalidades sem reduzir substancialmente o núcleo do serviço contratado. Recursos experimentais, beta ou alpha podem ser alterados, limitados ou descontinuados e não devem ser usados em operações críticas sem avaliação própria.

6. Cadastro, usuários e segurança da conta

• cada Usuário deve utilizar credenciais próprias, confidenciais e não compartilhadas;
• o Cliente é responsável por convidar, remover e definir permissões dos seus usuários;
• senhas fortes e autenticação em dois fatores devem ser usadas quando disponíveis, inclusive nos canais integrados;
• acessos suspeitos, perda de credenciais ou uso não autorizado devem ser comunicados imediatamente;
• o Cliente deve manter e-mail, telefone, responsáveis e dados de cobrança atualizados.

Atividades realizadas com credenciais válidas serão atribuídas à Conta até que sejamos informados de comprometimento, sem prejuízo da apuração do caso. Podemos aplicar verificações, bloqueios preventivos ou redefinições de acesso quando houver risco à Conta, à plataforma ou a terceiros.

7. Política de uso aceitável

O Cliente não poderá usar a plataforma para:

• praticar fraude, phishing, falsidade ideológica, assédio, discriminação, exploração infantil ou qualquer atividade ilícita;
• enviar spam, mensagens sem base legal, comunicações abusivas ou usar listas obtidas de forma irregular;
• ignorar pedidos de descadastro, bloqueio, oposição ou preferências de comunicação;
• violar privacidade, proteção de dados, direitos autorais, marcas, segredos ou direitos de terceiros;
• distribuir malware, tentar acessar contas alheias, explorar vulnerabilidades, interferir no serviço ou contornar controles de segurança;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar a tecnologia, extrair código ou criar produto concorrente a partir da plataforma, salvo hipótese legal inderrogável;
• contornar limites, compartilhar uma Conta entre organizações não autorizadas, revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização expressa;
• usar automação para inflar métricas, simular identidade, manipular plataformas terceiras ou gerar carga desproporcional;
• publicar conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, violento, sexualmente abusivo ou que incentive dano.

Podemos investigar indícios de violação e adotar medidas proporcionais, preservando evidências e cooperando com autoridades quando legalmente exigido.

8. Canais, integrações, contatos e campanhas

O Cliente é responsável pela legitimidade da sua base de contatos, pelas bases legais, consentimentos e registros de opt-in, pela identificação do remetente e por oferecer meios adequados de oposição e descadastro. Também deverá observar o Marco Civil da Internet, a LGPD, normas de consumo, telecomunicações, publicidade e as políticas de cada canal.

As conexões podem ser disponibilizadas por APIs oficiais ou outras tecnologias de integração, inclusive pareamento por QR code ou provedores terceiros. A natureza, os recursos e os riscos dependem da modalidade escolhida. A playchat não declara que todas as conexões são APIs oficiais nem controla decisões de bloqueio, limitação, aprovação de templates ou mudança de política tomadas por WhatsApp, Meta, Google, operadoras ou outros provedores.

O Cliente deve manter contas integradas regulares, habilitar medidas de segurança, respeitar limites e evitar práticas que provoquem denúncias ou bloqueios. A playchat não garante entrega, leitura ou conversão de mensagens, pois esses resultados dependem de terceiros, conteúdo, reputação e destinatários.

9. Inteligência artificial e automações

Recursos de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas. O Cliente é responsável por configurar instruções, revisar resultados, definir quando haverá intervenção humana e avaliar os riscos antes de enviar conteúdo ou executar ações.

A IA não substitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro, contábil ou profissional. É proibido utilizá-la para decisões ilegais, discriminatórias ou de alto impacto sem base legal, transparência e supervisão humana apropriada.

Prompts, conteúdos e resultados podem ser processados por provedores tecnológicos necessários à funcionalidade, conforme a Política de Privacidade e os documentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente não deve inserir segredos ou dados sensíveis além do necessário.

10. Conteúdo do Cliente e feedback

O Cliente mantém os direitos sobre seu Conteúdo. Ao inseri-lo, concede à playchat licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada à vigência e às finalidades de hospedar, copiar, transmitir, processar, adaptar tecnicamente, exibir e executar o Conteúdo para prestar, proteger, suportar e cumprir obrigações relacionadas ao serviço.

O Cliente declara possuir direitos, autorizações e bases legais para tratar o Conteúdo e instruir a playchat. Também é responsável por sua exatidão, legalidade, backup e exportação. Podemos restringir ou remover conteúdo manifestamente ilegal, malicioso ou que viole estes Termos, preferencialmente com aviso quando a urgência e a lei permitirem.

Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar a plataforma sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente.

11. Planos, teste, faturamento e pagamentos

Preços, periodicidade, franquias, adicionais, datas de vencimento e formas de pagamento constam da proposta, pedido, painel ou fatura. Assinaturas podem ser recorrentes e renovadas conforme a modalidade contratada, até cancelamento válido.

O Cliente autoriza o processamento das cobranças e é responsável por tributos, dados fiscais e valores decorrentes de usuários, conexões, créditos ou serviços adicionais solicitados. Falhas de cobrança não extinguem valores vencidos.

Em caso de atraso, poderão incidir encargos previstos na proposta, fatura ou lei. Após comunicação e oportunidade razoável de regularização, o acesso poderá ser limitado ou suspenso, sem exclusão automática imediata dos dados apenas pelo primeiro atraso.

Valores podem ser reajustados na renovação ou após aviso prévio razoável, em regra de 30 dias para mudanças materiais, respeitados contrato e legislação. Períodos de teste, quando oferecidos, têm duração e limites informados na oferta e podem ser encerrados em caso de abuso.

Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. Reembolsos fora das hipóteses legais seguirão a proposta ou contrato.

11. Suspensão, cancelamento e término

O Cliente poderá cancelar pelos canais disponibilizados no painel ou pelo suporte. A data de eficácia, acesso até o fim do ciclo, cobranças devidas e eventual aviso prévio seguem a modalidade contratada.

Podemos suspender ou encerrar a Conta quando houver inadimplência não regularizada, violação relevante ou reiterada, fraude, risco de segurança, uso ilegal, dano a terceiros, informações falsas, determinação de autoridade ou encerramento do serviço. Sempre que possível, será oferecido aviso e oportunidade de correção; medidas imediatas podem ser tomadas em situações urgentes.

Antes do término, o Cliente deve exportar os dados de que necessita. A disponibilidade para exportação, o prazo de retenção após cancelamento e a exclusão seguem o contrato, a configuração do serviço e a Política de Privacidade. Dados podem ser preservados quando necessários para obrigação legal, segurança, auditoria ou defesa de direitos; cópias residuais podem permanecer temporariamente em backups até sua sobrescrita.

O término não elimina obrigações já vencidas. Cláusulas que, por sua natureza, devam continuar — como propriedade intelectual, confidencialidade, pagamentos, responsabilidade e solução de controvérsias — permanecerão vigentes.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não prometemos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando viável; intervenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

O serviço pode ser afetado por internet, energia, navegadores, dispositivos, canais integrados, nuvem, ataques, força maior ou terceiros fora do nosso controle. Níveis de serviço, créditos ou garantias de disponibilidade somente se aplicam quando formalizados em documento específico.

Horários, canais, prioridade e escopo de suporte dependem do plano. Suporte não inclui consultoria jurídica, criação integral de campanhas, recuperação de conta de terceiro ou correção de sistemas externos, salvo contratação específica.

11. Privacidade, proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, pela LGPD e por eventual aditivo de proteção de dados. Em geral, o Cliente é controlador dos dados de seus contatos e a playchat atua como operadora, seguindo instruções lícitas; para cadastro, faturamento, segurança e relacionamento próprios, a playchat pode atuar como controladora.

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra com cuidado razoável e as usará apenas para executar a relação. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro sem dever de sigilo ou desenvolvidas de forma independente. Divulgações exigidas por lei serão limitadas ao necessário, com aviso quando permitido.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, código, arquitetura, interfaces, documentação, bancos estruturais, marcas, logos, conteúdos próprios e melhorias pertencem à playchat ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação. Nenhum direito é transferido além da licença expressa nestes Termos.

“playchat”, “playchat”, “playchatChat” e sinais associados não podem ser usados sem autorização. O Cliente não poderá registrar ou utilizar marcas, domínios, perfis ou sinais confundíveis com os sinais da playchat.

11. Serviços e conteúdos de terceiros

Integrações dependem de produtos e políticas de terceiros. O Cliente autoriza as trocas de dados necessárias ao ativá-las e é responsável por suas próprias contas, licenças e contratos. Terceiros podem alterar APIs, preços, limites, permissões ou encerrar serviços, o que pode exigir adaptação ou descontinuação de uma integração.

Links, aplicativos e conteúdos externos são regidos pelos termos de seus fornecedores. A playchat não responde por atos exclusivos desses terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

11. Garantias e limites de responsabilidade

A plataforma é fornecida conforme sua documentação e plano. Exceto por garantias legais obrigatórias ou compromisso escrito específico, não garantimos resultado comercial, aumento de vendas, entrega de mensagens, aprovação de canais, ausência absoluta de falhas ou adequação a finalidade particular não informada.

Na máxima extensão permitida em relações empresariais, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos que não fossem previsíveis no momento da contratação. A responsabilidade agregada da playchat por danos diretos relacionados ao serviço ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo limite diferente em contrato.

Essas limitações não se aplicam quando proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, culpa grave quando inderrogável, violação de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade e proteção de dados na medida legal, danos pessoais ou direitos assegurados ao consumidor.

A playchat não responde por perdas decorrentes de credenciais compartilhadas, instruções ilegais, conteúdo do Cliente, ausência de backup/exportação sob responsabilidade do Cliente, alterações de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos.

11. Indenização em relações empresariais

Quando permitido por lei e aplicável a contratação entre empresas, o Cliente deverá defender e indenizar a playchat por reclamações de terceiros decorrentes de Conteúdo ilegal, campanhas sem autorização, violação de direitos, instruções do Cliente, conduta de seus usuários ou clientes finais e descumprimento de políticas de canais, desde que seja informado e possa participar da defesa.

A obrigação não cobre dano causado diretamente por descumprimento comprovado da playchat. Nada nesta cláusula reduz direitos obrigatórios de consumidores ou titulares de dados.

11. Alterações dos Termos e comunicações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, em regra de 30 dias, pelo site, plataforma ou e-mail. Mudanças urgentes exigidas por lei ou segurança podem ter vigência imediata.

Se o Cliente não concordar com alteração material que afete negativamente o serviço, poderá cancelar antes de sua vigência, observadas as condições contratadas e direitos legais. A continuidade do uso após a vigência representa aceitação.

Comunicações operacionais e contratuais podem ser enviadas eletronicamente aos contatos cadastrados. O Cliente deve mantê-los atualizados.

11. Lei aplicável e disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Em relações empresariais, fica eleito o foro de São José dos Pinhais/PR, salvo eleição diferente em contrato. Em relações de consumo ou quando a lei determinar outro foro competente, será respeitado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

• a tolerância não implica renúncia ou alteração contratual;
• se uma cláusula for inválida, as demais continuarão vigentes e a disposição será interpretada no limite permitido;
• o Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento; a playchat poderá cedê-lo em reorganização societária ou transferência do negócio, preservados os direitos aplicáveis;
• eventos fora do controle razoável podem suspender obrigações afetadas enquanto persistirem;
• estes Termos e documentos incorporados constituem o acordo sobre o serviço, sem prejuízo de proposta ou contrato específico.

Referências oficiais: Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

11. Contato

Para dúvidas contratuais, cancelamento ou suporte: