Contrato de Adesão

1. Resumo das condições principais

Este resumo facilita a leitura e não substitui as cláusulas completas. Antes da contratação, o Cliente deve conferir a oferta ou proposta com plano, funcionalidades, limites, periodicidade, preço, vencimento e eventuais condições especiais.

2. Partes contratantes

CONTRATADA: DW NET TELECOM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.549.296/0001-30, com endereço na Marabá/PA, CEP 68501-820, operadora da marca e plataforma playchat, doravante “playchat” ou “Contratada”.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, proposta, pedido ou instrumento de contratação, doravante “Cliente” ou “Contratante”. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

O usuário autorizado pelo Cliente também deve respeitar este Contrato, sem se tornar necessariamente parte pagadora. O Cliente responde pela administração dos seus usuários e pelo uso realizado em sua Conta.

3. Formação do contrato e aceite eletrônico

O Contrato é formado quando o Cliente, após ter acesso às condições aplicáveis, manifesta concordância por ação eletrônica inequívoca, assinatura eletrônica, contratação assistida ou início de uso vinculado a uma oferta aceita.

O aceite poderá ser associado a data, horário, versão do documento, identificador da Conta, e-mail, endereço IP, agente do navegador, proposta, pedido e demais evidências tecnicamente disponíveis, respeitada a legislação de proteção de dados.

O Cliente poderá imprimir, salvar ou solicitar uma cópia. Documentos eletrônicos e meios de comprovação de autoria e integridade serão admitidos nos limites da legislação. Este instrumento somente terá força de título executivo quando preencher os requisitos legais aplicáveis; o simples nome “contrato de adesão” não produz esse efeito automaticamente.

4. Documentos integrantes e ordem de prevalência

Integram a contratação: a proposta ou pedido aceito, o resumo comercial, este Contrato, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, eventuais aditivos, SLA, DPA e condições de integrações.

Em caso de conflito, prevalece o documento específico mais recente para o tema que ele regular, seguido da proposta aceita e deste Contrato. Políticas públicas complementam a relação sem reduzir garantias expressamente contratadas. Normas legais obrigatórias prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.

Promessas comerciais somente vinculam as partes quando constarem da oferta, proposta ou confirmação escrita emitida por representante autorizado.

5. Objeto

O objeto é a disponibilização da plataforma playchat como software como serviço (SaaS), acessada pela internet, para CRM, atendimento omnichannel, organização de contatos, funis, automações, campanhas, relatórios, inteligência artificial, integrações e demais módulos contratados.

O serviço inclui acesso, atualizações gerais, hospedagem, segurança operacional e suporte no escopo do plano. Implantação, migração, desenvolvimento personalizado, consultoria, treinamento avançado, aquisição de números, créditos de terceiros e serviços profissionais somente estão incluídos quando expressos na proposta.

6. Plano, limites e adicionais

Funcionalidades, quantidade de usuários, conexões, empresas, armazenamento, créditos de IA, mensagens, requisições, suporte e outros limites seguem a oferta ou proposta vigente no momento da contratação.

O Cliente poderá solicitar adicionais ou mudança de plano. A ativação pode depender de confirmação comercial e gerar cobrança proporcional ou no ciclo seguinte. Limites de fornecedores externos podem ser menores, variáveis ou cobrados diretamente por eles.

A playchat pode aplicar controles técnicos razoáveis para preservar segurança, estabilidade e uso justo. O contorno deliberado de limites constitui descumprimento contratual.

7. Licença de uso

Durante a vigência e mediante adimplemento, a playchat concede licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para o Cliente usar a plataforma em sua atividade.

Não há transferência de propriedade do código, arquitetura, documentação, marcas, bancos estruturais ou tecnologia. É proibido copiar, sublicenciar, vender acesso não autorizado, fazer engenharia reversa, extrair código, contornar segurança ou criar produto concorrente a partir de elementos protegidos, salvo hipótese legal inderrogável.

8. Disponibilidade, manutenção e evolução

A playchat empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando viável; intervenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

Interfaces e funcionalidades podem evoluir. Mudanças não reduzirão substancialmente o núcleo contratado durante o ciclo vigente, salvo necessidade legal, de segurança, de terceiro ou substituição por solução equivalente. Recursos beta, experimentais ou gratuitos podem ser alterados ou descontinuados.

Níveis de disponibilidade, créditos ou penalidades somente existem quando previstos em SLA ou proposta específica.

9. Cadastro, usuários e segurança

• informações cadastrais, fiscais e de contato devem ser verdadeiras e atualizadas;
• cada usuário deve possuir credencial individual, confidencial e não compartilhada;
• o Cliente administrará convites, permissões, desligamentos e perfis de acesso;
• autenticação em dois fatores deve ser habilitada quando disponível e adequada;
• suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas imediatamente;
• a playchat poderá solicitar comprovação de identidade, CNPJ, representação e atividade.

A playchat pode bloquear preventivamente credenciais específicas em caso de risco, preservando o restante da operação quando tecnicamente possível.

10. Obrigações da Contratada

• fornecer o acesso e as funcionalidades contratadas, ressalvadas indisponibilidades previstas;
• manter medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do serviço;
• corrigir falhas reproduzíveis sob seu controle dentro de prioridade e prazo razoáveis;
• prestar suporte conforme o plano e os canais oficiais;
• tratar dados pessoais conforme a LGPD, instruções lícitas e documentos aplicáveis;
• manter rotinas de continuidade, monitoramento e backup compatíveis com sua arquitetura;
• comunicar incidentes relevantes conforme obrigações legais e papel de cada parte;
• informar mudanças materiais na contratação com antecedência razoável, salvo urgência.

11. Obrigações do Cliente

• pagar os valores devidos e manter dados de cobrança corretos;
• usar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com políticas dos canais;
• configurar corretamente usuários, campanhas, fluxos, automações, IA e integrações;
• manter cópias ou exportações dos dados críticos para sua operação;
• garantir direitos, autorizações e bases legais sobre dados e conteúdos inseridos;
• atender solicitações de titulares, opt-out e descadastro sob sua responsabilidade;
• não transmitir malware, atacar sistemas, acessar dados alheios ou degradar o serviço;
• cooperar na apuração de abuso, fraude, incidente ou reclamação legítima;
• avaliar resultados antes de decisões críticas e manter supervisão humana adequada.

12. Canais, contas e integrações

As conexões podem ocorrer por APIs oficiais, pareamento por QR code, webhooks, credenciais, aplicativos ou provedores terceiros. A modalidade e seus riscos devem ser informados na ativação. A playchat não declara que todas as conexões são oficiais nem que todas são não oficiais.

O Cliente declara ser titular ou estar autorizado a vincular cada conta e autoriza o processamento técnico necessário. Deve manter contas regulares, credenciais seguras, 2FA e licenças externas. Pode desvincular canais pelos recursos disponíveis, sem que isso gere reembolso automático do ciclo.

13. Campanhas, mensagens e base de contatos

O Cliente responde pela origem e atualização da base, pelas bases legais e consentimentos, pela identificação do remetente, pelo conteúdo, frequência, segmentação e meios de oposição e descadastro.

É proibido enviar spam, usar listas obtidas irregularmente, ocultar identidade, ignorar opt-out, praticar fraude ou enviar conteúdo ilegal, abusivo ou discriminatório. A playchat poderá limitar campanhas diante de sinais objetivos de abuso, reclamações, risco técnico ou exigência do canal.

Volume distribuído entre várias contas não torna lícita uma campanha e não deve ser usado para contornar limites ou sanções. Métricas de entrega, leitura e conversão dependem de destinatários e terceiros e não são garantidas.

14. Inteligência artificial e automações

Recursos de IA podem gerar conteúdo incorreto, incompleto, enviesado ou inadequado. O Cliente deve definir instruções, testar fluxos, revisar respostas, proteger dados inseridos e determinar quando haverá intervenção humana.

A IA não substitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro, contábil ou profissional. É vedado utilizá-la para decisões ilegais, discriminatórias ou de alto impacto sem base legal, transparência, controles e revisão humana apropriada.

Créditos, modelos e provedores podem variar conforme o plano. Prompts e resultados poderão ser processados por fornecedores necessários, conforme a Política de Privacidade e eventual aditivo de dados.

15. Conteúdo, feedback e propriedade intelectual

O Cliente mantém os direitos sobre mensagens, arquivos, bases, fluxos e demais conteúdos que fornece. Concede à playchat licença limitada à vigência e às finalidades de hospedar, copiar, transmitir, adaptar tecnicamente e processar esse conteúdo para prestar, proteger e suportar o serviço.

O Cliente garante possuir direitos e bases legais e responde pela legalidade, exatidão e instruções relacionadas ao conteúdo. A playchat poderá restringir conteúdo manifestamente ilegal ou malicioso, preferencialmente com aviso quando a urgência permitir.

A plataforma, marcas, interfaces, documentação, melhorias e tecnologia pertencem à playchat ou licenciantes. Feedback pode ser utilizado para melhoria sem remuneração, sem divulgação de informação confidencial do Cliente.

16. Proteção de dados pessoais

Em regra, o Cliente é controlador dos dados de seus contatos e a playchat atua como operadora, seguindo instruções lícitas. Para cadastro, segurança, faturamento, prevenção a fraude e relacionamento próprios, a playchat poderá atuar como controladora.

O Cliente é responsável por bases legais, transparência, qualidade dos dados, atendimento aos titulares e legalidade das instruções. A playchat adotará medidas de segurança, auxiliará solicitações e incidentes dentro do seu papel e usará suboperadores necessários com salvaguardas adequadas.

Transferências internacionais poderão ocorrer conforme a infraestrutura e os provedores, observados os mecanismos legais. O tratamento completo consta da Política de Privacidade e de eventual DPA, que prevalecerá para obrigações específicas.

16. Confidencialidade

Cada parte protegerá informação confidencial recebida da outra com cuidado razoável, limitará o acesso a quem necessite conhecê-la e a utilizará apenas para executar a relação.

Não são confidenciais informações que se tornem públicas sem violação, já eram conhecidas legitimamente, foram recebidas de terceiro sem dever de sigilo ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação exigida por lei será limitada ao necessário, com aviso prévio quando permitido.

O dever permanece durante a vigência e por 5 anos após o término; segredos de negócio e dados protegidos permanecerão resguardados enquanto conservarem essa natureza ou pelo prazo legal aplicável.

16. Preços, faturamento, tributos e renovação

Preço, moeda, periodicidade, vencimento, franquias, adicionais e forma de pagamento constam da oferta, proposta, pedido, painel ou fatura. A assinatura é recorrente e se renova por ciclos sucessivos até cancelamento válido, salvo prazo determinado expresso.

O Cliente autoriza o processamento das cobranças e deve manter o meio de pagamento atualizado. Valores de terceiros, consumo excedente, conexões, créditos ou serviços solicitados podem ser cobrados separadamente.

Tributos incidentes sobre a prestação da playchat serão tratados na forma legal. Tributos, retenções e obrigações da operação do Cliente são de sua responsabilidade. Falhas de cobrança não extinguem valores vencidos.

16. Inadimplência, encargos e reajuste

Em caso de atraso, poderão incidir multa de até 2%, juros de mora de 1% ao mês calculados proporcionalmente e atualização permitida, salvo condição diferente mais favorável ou prevista na proposta e na lei.

Após comunicação e oportunidade razoável de regularização, a playchat poderá limitar ou suspender o acesso. Não haverá exclusão definitiva automática dos dados apenas após 5 dias nem suspensão obrigatória após 24 horas do primeiro atraso.

Preços poderão ser reajustados na renovação por índice informado na proposta ou, na ausência, por índice oficial compatível, além de revisão decorrente de mudança de escopo, tributo, câmbio ou custo de terceiro, mediante aviso prévio razoável. Alterações materiais serão informadas, em regra, com 30 dias de antecedência.

16. Período de teste, arrependimento e reembolso

Teste gratuito, quando oferecido, terá prazo, funcionalidades e limites informados na oferta e poderá ser encerrado diante de fraude, abuso ou múltiplos cadastros para contornar restrições.

Quando a contratação caracterizar relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. O pedido pode ser feito pelos canais oficiais e será confirmado.

Contratações estritamente empresariais não recebem automaticamente direitos exclusivos de consumidor. Fora das hipóteses legais, reembolsos e créditos seguirão a proposta, o ciclo utilizado e eventual falha comprovadamente imputável à playchat.

16. Suspensão e medidas de proteção

A playchat poderá suspender total ou parcialmente a Conta diante de inadimplência não regularizada, fraude, risco de segurança, violação grave ou reiterada, uso ilegal, dano a terceiros, informações falsas, determinação de autoridade ou ameaça à estabilidade.

16. Cancelamento, rescisão e término

O Cliente pode cancelar pelos canais indicados no painel ou suporte. A eficácia, acesso até o fim do ciclo, aviso prévio e valores devidos seguem a modalidade contratada. Cancelamento impede novas renovações, mas não apaga obrigações vencidas.

A playchat poderá rescindir por violação não sanada, fraude, atividade ilegal, risco relevante, inadimplência persistente, encerramento do serviço ou determinação legal. Quando possível, concederá prazo razoável para correção ou migração.

Se a playchat encerrar definitivamente um serviço pago sem substituição equivalente e sem culpa do Cliente, poderá fornecer crédito ou reembolso proporcional do período pago e não utilizado, salvo solução mais favorável prevista em lei ou contrato.

16. Exportação, portabilidade, retenção e exclusão

O Cliente deve exportar os dados necessários antes do término. A playchat disponibilizará os meios existentes no plano e poderá auxiliar mediante serviço adicional quando a extração exigir trabalho específico.

Após o término, dados poderão permanecer disponíveis por prazo informado no painel, proposta, DPA ou Política de Privacidade. Depois, serão excluídos ou anonimizados de sistemas ativos, ressalvados obrigação legal, segurança, auditoria, defesa de direitos e ciclos de backup.

16. Suporte, atendimento e níveis de serviço

Canais, horários, prioridade e tempo de resposta dependem do plano ou proposta. Os canais gerais são [email protected] e telefone/WhatsApp (94) 98429-0934.

O suporte inclui orientação sobre recursos e análise de falhas reproduzíveis. Não inclui consultoria jurídica, gestão integral de campanhas, recuperação de conta de terceiro, desenvolvimento personalizado, treinamento avançado ou correção de sistemas externos, salvo contratação específica.

Prazos de resposta são estimativas, não prazos de solução, exceto em SLA escrito. A prioridade considera impacto, abrangência, existência de alternativa e risco.

16. Serviços, APIs e conteúdos de terceiros

Integrações dependem de produtos, contas, termos e políticas externos. O Cliente autoriza as trocas necessárias e responde por licenças e cobranças de terceiros. Provedores podem alterar APIs, preços, permissões, limites ou descontinuar serviços.

A playchat buscará adaptar integrações relevantes quando técnica e comercialmente viável, sem garantir continuidade de recurso controlado por terceiro. Links e serviços externos são regidos por documentos próprios.

16. Garantias e limites de responsabilidade

A plataforma será prestada conforme documentação e plano. Exceto por garantias legais obrigatórias ou compromisso escrito, a playchat não garante aumento de vendas, resultado comercial, entrega de mensagens, aprovação de canais, ausência absoluta de falhas ou adequação a finalidade particular não informada.

As limitações não se aplicam quando proibidas por lei nem afastam responsabilidade por dolo, hipóteses inderrogáveis de culpa grave, danos pessoais, violação de propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados na medida legal ou direitos obrigatórios do consumidor.

A playchat não responde por conteúdo ou instrução ilegal do Cliente, credenciais compartilhadas, ausência de backup sob responsabilidade do Cliente, configuração incorreta, alteração de terceiro ou uso fora deste Contrato, sem prejuízo da apuração de contribuição de cada parte.

16. Indenização em relações empresariais

Quando permitido por lei e aplicável entre empresas, o Cliente defenderá e indenizará a playchat por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo ilegal, campanhas sem autorização, violação de direitos, instruções do Cliente, conduta de usuários ou clientes finais e descumprimento de políticas dos canais.

A playchat deverá informar a reclamação, permitir participação razoável na defesa e não celebrar acordo que imponha obrigação não financeira ao Cliente sem consentimento. A obrigação não cobre dano diretamente causado por descumprimento comprovado da playchat e não reduz direitos obrigatórios de consumidores ou titulares.

16. Caso fortuito, força maior e continuidade

Nenhuma parte será responsável por atraso causado por evento fora do controle razoável, como desastre, guerra, greve geral, falha ampla de energia ou internet, ato de autoridade, ataque de grande escala ou indisponibilidade sistêmica de provedor essencial, enquanto durar o impedimento.

A parte afetada buscará mitigar impactos e retomar obrigações. Pagamentos já devidos e deveres de segurança, confidencialidade e cooperação não são automaticamente afastados. Se o evento impedir substancialmente o serviço por período prolongado, as partes poderão negociar alternativa ou encerramento proporcional.

16. Vigência, renovação, sobrevivência e alterações

O Contrato vigora a partir do aceite pelo prazo da oferta e, se recorrente, renova-se até cancelamento. Cláusulas de pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e solução de controvérsias sobrevivem quando sua natureza exigir.

A playchat pode atualizar o Contrato para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, em regra 30 dias. Mudanças urgentes impostas por lei ou segurança podem vigorar imediatamente.

Se uma alteração material afetar negativamente o serviço, o Cliente poderá cancelar antes da vigência, observadas condições contratadas e direitos legais. A continuidade do uso após a data informada representa aceitação da nova versão.

16. Comunicações, registros, cessão e disposições gerais

Comunicações podem ocorrer por e-mail, painel, site, aplicativo ou canais cadastrados. O Cliente deve manter contatos atualizados. Avisos recebidos em endereço cadastrado serão considerados entregues, ressalvada prova de falha.

Registros eletrônicos, logs, pedidos, faturas, comprovantes e mensagens podem ser usados como evidência, respeitados contraditório, integridade e legislação. A tolerância não implica renúncia; invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

O Cliente não poderá ceder o Contrato sem consentimento. A playchat poderá cedê-lo em reorganização, investimento, aquisição ou transferência do negócio, preservados direitos e mediante informação quando exigida. Não há sociedade, agência, emprego ou exclusividade entre as partes.

16. Lei aplicável, negociação e foro

Aplica-se a lei brasileira. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais de atendimento antes de medida judicial, sem impedir tutela urgente, órgãos de defesa ou direitos indisponíveis.

Contratos de adesão serão interpretados conforme a boa-fé e, havendo cláusula ambígua ou contraditória, de modo mais favorável ao aderente nos casos previstos em lei. Nenhuma cláusula importa renúncia antecipada a direito decorrente da natureza do negócio.

Referências oficiais: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Decreto do Comércio Eletrônico, Código de Processo Civil, LGPD e Marco Civil da Internet.

16. Glossário

• Conta: ambiente contratado, com empresas, usuários e configurações;
• SaaS: software acessado pela internet como serviço;
• CRM: gestão do relacionamento e oportunidades de clientes;
• Canal ou conexão: conta ou integração de comunicação, marketing, pagamento ou produtividade;
• API: interface que permite comunicação entre sistemas;
• IA: tecnologia capaz de gerar, classificar, resumir, recomendar ou automatizar conteúdo;
• DPA: aditivo que disciplina proteção e tratamento de dados pessoais;
• SLA: acordo escrito de nível de serviço;

16. Contato e aceite

Dúvidas contratuais, pedidos de cancelamento e solicitações de cópia podem ser encaminhados para:

Ao concluir a contratação por meio de mecanismo eletrônico de aceite, o Cliente declara que teve oportunidade de ler, salvar e esclarecer dúvidas sobre este Contrato e os documentos incorporados.